Quem somos Obrigado por visitar o nosso website. Nós somos o Continente, gerido pela Modelo Continente Hipermercados, S.A.

O nosso Compromisso de Privacidade No Continente, respeitamos e valorizamos os seus direitos como Titular dos Dados ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O Continente compromete-se a proteger as informações pessoais que recolhe, utiliza e/ou processa de acordo com os requisitos do RGPD e da legislação nacional aplicável. Para este fim, o Continente implementa medidas de segurança razoáveis e adequadas para manter a confidencialidade, integridade e disponibilidade de tais informações pessoais.

Os nossos serviços O Continente oferece e promove produtos e serviços, proporciona oportunidades de negócio e realiza outros serviços necessários para os seus fins comerciais legítimos (Serviços).

O que recolhemos O Continente recolhe, utiliza e/ou processa toda e qualquer informação pessoal necessária e obrigatória para que o Continente possa executar os seus Serviços supramencionados. Tais informações pessoais podem incluir o seguinte:

  • Nome Completo
  • Data de Nascimento
  • Género
  • Morada/Morada de Entrega
  • Endereço de E-mail
  • Número de Telemóvel
  • Número do Cartão Continente
  • Nome de utilizador e/ou palavra-passe
  • Número de Telefone
  • Informações de cookies do website
  • Endereço IP
  • Idade
  • Informações do Cartão de Crédito/Débito
  • Imagens de Videovigilância (CCTV)
  • Cópia digitalizada de documento de identificação válido contendo a assinatura do titular dos dados (quando legalmente aplicável)

Caso opte por não fornecer qualquer das informações pessoais acima, o Continente poderá não ser capaz de atender ao seu pedido ou executar os seus Serviços.

Podemos também recolher certas informações por meios automatizados ou passivos, utilizando uma variedade de tecnologias, como quando liga o seu computador à internet ou quando visualiza o nosso website a partir do seu telemóvel. As informações que podem ser recolhidas incluem o seguinte:

  • Endereço de protocolo de internet (“Endereço IP”)
  • Sistema operativo do computador / dispositivo móvel
  • Navegador (browser) utilizado
  • Tipo de dispositivo móvel utilizado e as características do dispositivo móvel, tais como o identificador único do dispositivo (“UDID”) ou o identificador de equipamento móvel (“MEID”) do seu dispositivo móvel
  • Comportamento de navegação

Quando e Como recolhemos O Continente pode recolher informações pessoais sobre si quando:

  • Visita, navega, interage ou utiliza a nossa aplicação ou website através de computador, portátil ou dispositivo móvel. Isto inclui cookies ou análises de terceiros que podem ser implementados durante a utilização da aplicação ou website.
  • Utiliza ou acede a serviços relacionados, tais como notificações por e-mail e SMS, serviço “Click & Collect”, devoluções e trocas de produtos, usufruto de promoções diretamente ou através de parceiros terceiros contratados pelo Continente.
  • Regista, cria ou abre uma conta connosco.
  • Realiza transações connosco através desta plataforma online, compra produtos colocados à venda por comerciantes parceiros e submete formulários relativos às transações anteriores, tais como, mas não limitados a, Formulário de Contacto, mensagens para a nossa equipa de Apoio ao Cliente, submissão de informações e imagens de produtos ao avaliar ou classificar produtos comprados no Continente.
  • Interage connosco através de chamadas telefónicas, cartas, fax, redes sociais e e-mails, ou através das lojas físicas do Continente para levantamento de encomendas, devoluções ou trocas.
  • Submete voluntariamente dados pessoais a nós ou ao nosso representante autorizado por qualquer motivo.

Por que recolhemos O Continente recolhe, utiliza e/ou processa informações pessoais para as seguintes Finalidades:

  • Processar e satisfazer encomendas de compra.
  • Oferecer e promover melhores produtos e serviços.
  • Proporcionar oportunidades de negócio.
  • Documentar e gerir transações ou operações comerciais do Continente.
  • Administrar e manter a sua conta / perfil de utilizador connosco e conceder-lhe acesso aos nossos Serviços, incluindo a esta aplicação e/ou website.
  • Monitorizar e impor o cumprimento dos nossos Termos de Utilização.
  • Notificá-lo caso ocorram problemas de serviço ou ações invulgares na conta.
  • Melhorar o layout e/ou conteúdo do website ou aplicação e personalizá-los para os utilizadores de acordo com os seus interesses e preferências.
  • Manter, administrar ou melhorar o website ou aplicação, fornecer quaisquer atualizações de software e/ou outras atualizações / suporte que possam ser necessários.
  • Realizar pesquisas, análises e atividades (tais como, mas não limitadas a, análise de dados, desenvolvimento de produtos e serviços, e/ou definição de perfis), para analisar como utiliza o nosso website ou aplicação para que possamos melhorar os nossos serviços ou produtos e/ou para melhorar a experiência do cliente.
  • Auditar os nossos serviços e/ou plataforma.
  • Cumprir a legislação aplicável.
  • Permitir-nos contactá-lo, se necessário.
  • Cumprir outros fins comerciais legítimos.

Como utilizamos O Continente utiliza ou processa as informações pessoais que recolhe apenas para as Finalidades supramencionadas, tal como estão, a menos que a organização e análise das informações pessoais sejam necessárias para atingir a(s) Finalidade(s) para a(s) qual(is) os dados foram recolhidos.

O termo “processamento” (ou tratamento) aqui terá o mesmo significado previsto no RGPD, a saber: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre informações pessoais, incluindo, mas não se limitando a, recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação, apagamento ou destruição de dados.

Onde armazenamos e processamos O Continente armazena e processa informações pessoais utilizando os serviços de alojamento web da Amazon Web Services, Inc. O Continente cumprirá as leis e regulamentos aplicáveis caso transfira o armazenamento e/ou processamento das mesmas para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

Partilha e Processamento de Dados por Terceiros O Continente não partilhará as suas informações pessoais com terceiros, a menos que seja necessário para as Finalidades supramencionadas e a menos que dê o seu consentimento para tal. Esses terceiros podem incluir subsidiárias e afiliadas do Continente, bem como parceiros de negócios, prestadores de serviços e empreiteiros ou subcontratados, tais como, mas não limitados a, gateways de pagamento e fornecedores de logística e entrega. Quaisquer informações pessoais partilhadas com tais prestadores de serviços terceiros também estarão cobertas pelo acordo apropriado entre o Continente e o prestador de serviços terceiro para garantir que todas as informações pessoais sejam adequadamente salvaguardadas e que a divulgação desnecessária e não autorizada seja evitada.

Riscos Envolvidos Risco é a probabilidade de ocorrência de um incidente prejudicial. No contexto dos dados pessoais, o risco refere-se à possibilidade de alguém poder recolher, utilizar, divulgar ou aceder aos seus dados pessoais de forma não autorizada ou de uma forma que lhe possa causar danos. De modo a garantir que os riscos para as suas informações pessoais sejam minimizados, empregamos várias medidas para salvaguardar as suas informações pessoais. No entanto, isto não garante proteção contra todas as ameaças, como quando os sistemas são expostos a ciberataques direcionados, malware, ransomware e vírus informáticos, ou quando os registos manuais são acedidos sem autorização. Caso ocorra um incidente de segurança, estamos preparados para responder e gerir tais incidentes em conformidade com as nossas políticas e de acordo com os regulamentos.

Medidas de Proteção e Segurança de Dados O Continente salvaguarda as suas informações pessoais com base nas políticas e procedimentos que instituímos. Utiliza uma variedade de medidas de segurança organizacionais, físicas e técnicas com base em padrões de privacidade de dados e segurança da informação geralmente aceites para manter a segurança dos seus dados pessoais.

Abaixo estão algumas das medidas de segurança que implementamos:

  • Todos os registos físicos de dados pessoais, se existirem, são armazenados em armários trancados.
  • Classificação de dados, rotulagem e encriptação de registos digitais de dados pessoais.
  • Formação em Segurança e Consciencialização sobre Privacidade de Dados concedida ao pessoal com acesso a dados pessoais.
  • Cumprimento rigoroso dos Controlos de Acesso e Acesso a Contas Privilegiadas.
  • Execução de acordos de não divulgação (confidencialidade) com funcionários, consultores, fornecedores e prestadores de serviços, entre outros.
  • O website do Continente foi submetido a uma Avaliação de Vulnerabilidades e Teste de Intrusão (VAPT) para detetar falhas de segurança e vulnerabilidades conhecidas, a fim de tornar a sua visita o mais segura possível.
  • Medidas de segurança técnicas também estão em vigor para proteger a nossa rede, computadores, servidores, bases de dados e outros armazenamentos de dados pessoais em caso de utilização ou acesso acidental, ilícito ou não autorizado.
  • Outras medidas de segurança em caso de problemas de rede, interrupções de energia, calamidades naturais, acesso externo e outras ameaças semelhantes.

Período de Armazenamento e Retenção O Continente retém e armazena os ficheiros contendo dados pessoais num armazenamento de dados seguro. Todos os ficheiros físicos contendo dados pessoais são armazenados em instalações de armazenamento trancadas, enquanto os ficheiros eletrónicos contendo dados pessoais são encriptados e armazenados num computador ou servidor acessível com um ID e palavra-passe ou num armazenamento de dados baseado na nuvem gerido por um terceiro. Também garantimos que as medidas de segurança e controlos exigidos são implementados para proteger as informações pessoais.

O uso de armazenamento de dados portátil pode ser permitido se necessário e autorizado pela gestão. Os dados armazenados em armazenamento de dados portátil também estão sujeitos às diretrizes de Segurança de Dados. Se não estiverem em uso, todos os dispositivos portáteis são mantidos num local seguro.

Os dados pessoais e informações sobre encomendas e transações efetuadas serão armazenados (i) durante dez (10) anos a partir da data da última transação; (ii) enquanto o cliente mantiver uma conta no website ou aplicação do Continente; (iii) pelo tempo necessário para o cumprimento das Finalidades para as quais os dados foram obtidos, ou (iv) pelo tempo necessário para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais, consoante o período que for mais longo.

Eliminação Após o termo do período de retenção, o Continente destruirá ou eliminará imediatamente qualquer ficheiro ou dispositivo de armazenamento contendo informações pessoais de forma segura que impeça o processamento posterior, acesso não autorizado ou divulgação a qualquer outra parte ou ao público, ou que prejudique os interesses dos titulares dos dados.

Os ficheiros físicos ou dados pessoais em papel serão eliminados através de trituração. Todos os ficheiros eletrónicos ou digitais armazenados no computador ou servidor serão eliminados de forma a que os dados pessoais não possam mais ser recuperados, processados, utilizados ou acedidos por pessoas não autorizadas.

Os discos rígidos de computadores ou servidores defeituosos serão avaliados para determinar se serão reutilizados ou eliminados. Os discos rígidos que serão reutilizados passarão por dois (2) níveis de método de higienização de disco: limpeza (wiping) e recriação de imagem (re-imaging), enquanto os discos rígidos que serão eliminados serão fisicamente destruídos através da perfuração de três (3) buracos na parte legível dos discos rígidos antes da eliminação. Outros meios de armazenamento também seguem um procedimento de eliminação semelhante.

Retirada de Consentimento / Correção de Informações Pessoais Tomamos precauções para proteger as suas informações. Pode optar por não receber futuros contactos da nossa parte a qualquer momento. Pode fazer o seguinte a qualquer momento, contactando-nos através das informações de contacto indicadas abaixo:

  • Ver quais os dados que temos sobre si.
  • Alterar/corrigir quaisquer dados que tenhamos sobre si.
  • Solicitar a eliminação de quaisquer dados que tenhamos sobre si.
  • Expressar qualquer preocupação que tenha sobre o uso dos seus dados ou comunicar a sua objeção ao nosso uso contínuo e/ou processamento dos seus dados pessoais para qualquer um dos fins supramencionados.

Tenha em atenção que, se comunicar a sua retirada de consentimento ou objeção ao nosso uso e/ou processamento dos seus dados pessoais para os fins e da forma indicada nas secções anteriores, dependendo da natureza da sua objeção, poderemos não estar em posição de continuar a fornecer os nossos produtos ou serviços ou de cumprir qualquer contrato que tenhamos consigo. Os nossos direitos e recursos legais são expressamente reservados em tal evento.

Direitos do Titular dos Dados Com base no RGPD, como Titular dos Dados, tem os seguintes direitos relativamente ao processamento dos dados pessoais que mantemos sobre si:

a. Direito a ser informado Como titular dos dados, tem o direito de ser informado sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito serão processados, estão a ser ou foram processados, especialmente se isso envolver decisões automatizadas ou definição de perfis.

b. Direito de oposição Pode também opor-se ou retirar o seu consentimento para a recolha e processamento dos seus dados pessoais.

c. Direito de acesso Tem também o direito de receber uma descrição dos dados na nossa posse, as finalidades para as quais devem ser ou estão a ser processados e outros detalhes de processamento dos dados pessoais que recolhemos sobre si, tais como o período durante o qual as informações serão armazenadas e os destinatários a quem as informações podem ser divulgadas. Pode submeter um Formulário de Pedido de Acesso para o endereço de e-mail do DPO.

d. Direito de retificação É responsável pela exatidão e correção de quaisquer informações pessoais que forneça ao Continente, bem como pelas consequências da não prestação de informações pessoais exatas, corretas e atualizadas necessárias para que o Continente cumpra as Finalidades enumeradas acima. Corolariamente, é também seu direito retificar ou corrigir qualquer informação imprecisa ou incompleta que mantenhamos sobre si. Pode submeter um Formulário de Pedido de Retificação para o endereço de e-mail do DPO.

e. Direito ao apagamento ou bloqueio (Direito a ser esquecido) Como titular dos dados, tem também o direito de suspender, retirar ou solicitar o bloqueio, remoção, destruição ou apagamento dos seus dados pessoais do nosso armazenamento de dados, mediante descoberta e prova substancial de que os dados pessoais estão incompletos, desatualizados, falsos, foram obtidos ilegalmente, utilizados para fins não autorizados ou já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos. Pode submeter um Formulário de Pedido de Apagamento para o endereço de e-mail do DPO.

f. Direito a indemnização Pode reclamar indemnização por quaisquer danos se acreditar que os seus direitos foram violados devido ao uso ou processamento impreciso, incompleto, desatualizado, falso, ilegal ou não autorizado dos seus dados pessoais, e a violação for exclusivamente imputável ao Continente.

g. Direito à portabilidade dos dados Pode também obter ou solicitar uma cópia, mover ou transferir os seus dados pessoais eletronicamente para uso posterior de forma segura. Pode também obter uma cópia em papel ou impressão de tais informações pessoais que forneceu ao Continente, no entanto, todos e quaisquer custos a isso associados serão por sua conta.

h. Direito de apresentar reclamação Como titular dos dados, pode apresentar uma reclamação diretamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se acreditar que os seus dados pessoais foram mal utilizados, divulgados maliciosamente a pessoas não autorizadas, ou eliminados indevidamente, ou em caso de qualquer violação dos seus direitos de privacidade de dados.

Responsabilidade e Direito de Acesso ou Correção É responsável pela exatidão e correção de quaisquer informações pessoais que forneça ao Continente, bem como pelas consequências da divulgação das suas informações pessoais ao Continente e da não prestação de informações pessoais exatas, corretas e atualizadas necessárias para que o Continente cumpra as Finalidades enumeradas acima.

Tem o direito de aceder e de corrigir ou atualizar as informações pessoais que forneceu e que o Continente recolheu e armazenou, de acordo com as condições e requisitos previstos no RGPD.

Para aceder e/ou corrigir ou atualizar tais informações pessoais, por favor contacte o Encarregado da Proteção de Dados (DPO) enviando um e-mail com o seu nome completo e as informações pessoais a que deseja aceder ou que deseja que sejam corrigidas ou atualizadas. O DPO contactá-lo-á dentro do prazo exigido por lei e regulamentos. Quando a correção de informações pessoais não for possível, o DPO explicará o motivo da recusa em efetuar tal correção.

Pode obter uma cópia em papel ou impressão de tais informações pessoais que forneceu ao Continente, no entanto, todos e quaisquer custos a isso associados serão por sua conta.

Uso de Cookies Por favor, note que ao visitar o website do Continente, são utilizados cookies. Os cookies são pequenos ficheiros que um site ou o seu fornecedor de serviços transfere para o disco rígido do seu computador através do seu navegador Web (se o permitir) que permite que os sistemas do site ou do fornecedor de serviços reconheçam o seu navegador e capturem e recordem certas informações. Por exemplo, o Continente utiliza cookies para nos ajudar a compreender as suas preferências com base na atividade anterior ou atual do site, o que nos permite fornecer-lhe Serviços melhorados. O Continente também utiliza cookies para ajudar a compilar dados agregados sobre o tráfego e a interação no site, para que o Continente possa oferecer melhores experiências e ferramentas no futuro.

Pode optar por fazer com que o seu computador o avise cada vez que um cookie está a ser enviado, ou pode optar por desativar todos os cookies. Pode fazê-lo através das definições do seu navegador. Consulte o Menu de Ajuda do seu navegador para aprender a forma correta de modificar os seus cookies. Se desativar os cookies, algumas funcionalidades serão desativadas. Algumas das funcionalidades que tornam a experiência do seu site mais eficiente poderão não funcionar corretamente. (Declaração de Política de Cookies)

Menores O nosso website destina-se apenas a pessoas com pelo menos dezoito (18) anos de idade. Não oferecemos produtos ou serviços, nem recolhemos intencionalmente dados pessoais de pessoas com menos de dezoito (18) anos de idade (“Menores”) sem qualquer base legal. Caso tomemos conhecimento de que nos foram fornecidos dados pessoais de Menores sem qualquer base legal, eliminaremos os mesmos da nossa base de dados. Se for um Menor, por favor não nos forneça quaisquer dados pessoais, tais como o seu nome, idade, género, endereço de e-mail, informações de contacto e afins, e consulte os seus pais ou tutores primeiro antes de visitar qualquer website.

Dúvidas Para dúvidas relativas ao nosso processamento de informações pessoais indicadas neste Aviso de Privacidade, bem como quaisquer preocupações ou reclamações relativas à privacidade de dados, ou ao exercício dos seus direitos como Titular dos Dados ao abrigo do RGPD, pode contactar o DPO através das informações de contacto indicadas abaixo. Qualquer reclamação deve ser feita por escrito, declarar claramente os factos materiais, especificar as suas informações de contacto e ser submetida com provas de suporte.